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Projeto aumenta prazo para mulher denunciar violência doméstica
As queixas serão apresentadas ao Poder Judiciário ou Ministério Público. Gabrielle Venceslau O Projeto de Lei 421/2023, em discussão
As queixas serão apresentadas ao Poder Judiciário ou Ministério Público. Gabrielle Venceslau O Projeto de Lei 421/2023, em discussão